Antes de utilizar os serviços disponibilizados pelo software Nutripédia.pt, é importante que leia atentamente estes Termos e Condições de Utilização. Estes termos estabelecem as condições sob as quais o software pode ser utilizado tanto por Profissionais da área de Nutrição inscritos no serviço, como pelos seus Clientes. Também é importante que leia a Política de Privacidade que acompanha este documento, para melhor compreender como tratamos os seus dados pessoais e quais direitos tem à sua disposição, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Relativamente ao serviço informativo que disponibiliza gratuitamente a informação nutricional dos produtos alimentares à venda nos supermercados em Portugal, apenas se aplicam os termos correspondentes à secção Propriedade Intelectual.
Ricardo Jorge Guerreiro Tavares (doravante “RJGTAV”) é o responsável pela criação e desenvolvimento do software Nutripédia.pt, nomeadamente pelo desenvolvimento de ferramentas destinadas a auxiliar os Profissionais na área de Nutrição no acompanhamento dos seus Clientes como, por exemplo, o registo de dados, o cálculo das necessidades energéticas e elaboração de planos alimentares.
Software – Conjunto das ferramentas criadas e desenvolvidas por RJGTAV para Profissionais da área de Nutrição, que podem ser adquiridas a partir do domínio https://nutripedia.pt.
Profissional – Todo aquele que tem acesso à área reservada de gestão de Clientes e consultas.
Cliente – Todo aquele que contrata serviços do Profissional, cujos dados pessoais são recolhidos e armazenados no Software.
Utilizador – Qualquer Profissional ou Cliente que interaja com o Software.
A utilização das ferramentas que constituem o Software requer a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos e Condições de Utilização, assim como da Política de Privacidade. Caso o Utilizador não concorde ou não se comprometa a comportar-se de acordo com as condições aqui estipuladas, não poderá utilizar as ferramentas.
Cada Profissional, no ato do registo, declara ter lido e aceitado os Termos e Condições e a Política de Privacidade, incluindo os seus direitos conforme o RGPD. Da mesma forma, o Cliente confirma que leu e aceitou os Termos e Condições e a respetiva Política de Privacidade ao requisitar um serviço através da página de marcações do Profissional.
RJGTAV reserva-se o direito de alterar ou modificar, a qualquer momento, e sem aviso prévio, os termos e condições deste documento, notificando os Utilizadores diretamente no Software, sempre que houver alterações significativas, indicando a data de entrada em vigor da nova versão. Ao aceitar os termos, os Utilizadores comprometem-se a consultar esta página regularmente.
RJGTAV também se reserva ao direito de interromper ou até encerrar os serviços, em caso de situações extremas ou violação das condições estabelecidas, sem prejuízo de devolução dos valores pagos antecipadamente.
Ao aceitar os termos e condições, o Profissional estará legalmente vinculado às suas disposições, incluindo eventuais versões futuras, assim como à Política de Privacidade.
O Profissional pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, por e-mail, revogando o contrato sem direito a indemnização ou devolução dos valores já pagos. A partir desse momento, o acesso ao Software será removido, e o Profissional poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, conforme estipulado na Política de Privacidade.
Para efetuar o registo no Software, o Profissional deve ter completado 18 (dezoito) anos de idade e possuir capacidade jurídica conforme a Lei Portuguesa, estando plenamente consciente das sanções legais previstas no Código Civil.
Os Utilizadores devem assegurar que, se estiverem domiciliados ou residentes fora de Portugal, têm permissão para aceder e utilizar os serviços conforme a legislação do seu país.
Para utilizar o Software, é necessário registar uma conta, que pode ser feito pelo próprio ou pelo Profissional, no caso de ser conta de Cliente. O registo requer a recolha de dados pessoais para estabelecer a relação contratual entre RJGTAV e o Profissional, assim como a relação pré-contratual entre o Cliente e o Profissional, estabelecida na página de marcações.
Os dados pessoais solicitados durante o registo incluem nome completo, data de nascimento, sexo, e-mail e número de telemóvel. Para verificar a identidade do Profissional, são solicitados dados adicionais que atestem a sua inscrição nas entidades reguladoras de saúde pertinentes. Todos os dados são armazenados de forma confidencial e segura, conforme a Política de Privacidade.
O Utilizador deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras. RJGTAV não se responsabiliza pela veracidade ou precisão das informações fornecidas.
O registo de uma conta de Profissional é exclusivo a profissionais da área de nutrição inscritos na Ordem dos Nutricionistas, como membros efetivos ou estagiários, ou a estudantes de licenciaturas reconhecidas pela Ordem dos Nutricionistas para acesso à profissão de nutricionista.
A conta é pessoal e intrasmissível, sendo o titular da mesma o único responsável pelas ações efetuadas com a sua conta. A cada Profissional apenas pode corresponder uma conta, pelo que qualquer conta adicional pode ser limitada, suspensa ou encerrada, sem aviso prévio.
Ao se inscrever e utilizar as ferramentas que constituem o Software, o Profissional subscreve ferramentas que o auxiliam nas suas tarefas diárias, incluindo cálculos energéticos, elaboração de planos alimentares, na organização da sua agenda e no envio automático de mensagens aos seus Clientes.
O Profissional compromete-se a cumprir com as obrigações legais e éticas, incluindo o respeito pelos códigos deontológicos vigentes, legislação de proteção de dados pessoais (e.g. RGPD) e a fornecer os serviços solicitados de forma adequada. O Profissional obriga-se a, nomeadamente:
Além disso, o Profissional é responsável por todo o conteúdo inserido no Software, pelo próprio, e por manter a confidencialidade dos dados dos seus Clientes.
Caso alguma destas estipulações seja violada, RJGTAV reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar, com efeito imediato o acesso à conta do Profissional, notificando-o por e-mail.
O Software disponibiliza diferentes planos de subscrição, incluindo um gratuito, sem limite de tempo. Além disso, é possível subscrever módulos para funcionalidades adicionais.
O Profissional pode escolher entre duas modalidades de subscrição:
Em determinadas situações, explícitamente identificadas, é possível utilizar funcionalidades de um plano de valor superior apesar de estar subscrito a um plano de valor inferior. Caso utilize estas funcionalidades, é cobrado um suplemento unitário que perfaz a diferença entre os dois planos.
Na modalidade de preço fixo, caso altere para um plano fixo de valor superior, irá ser cobrado, no final do período de faturação em curso, o montante do novo plano proporcional ao tempo restante do período. Caso altere para um plano fixo de valor mais baixo, será aplicado, no final do período de faturação, um crédito no valor da diferença entre os planos, proporcional ao tempo restante do período. Por exemplo, se o período de faturação for de dia 1 a dia 30 e se alterar, a dia 15, de um plano de 10€ para um de 15€, irá ser cobrado um valor total de 12,50€ (a soma de 5€ [dia 1 a 15] com 7,50€ [dia 15 a 30]).
Na modalidade de preço variável, caso altere para um plano variável de valor diferente, o valor unitário do novo plano irá ser aplicado a toda a utilização durante o período de faturação em curso.
Caso altere a modalidade da subscrição, esta só irá entrar em vigor a partir do período de faturação seguinte.
Para mais informações relativamente aos planos, módulos e modalidades disponíveis, pode consultar a página de Planos e Preços.
O Profissional autoriza a renovação automática da sua subscrição, a qual será cobrada de acordo com o método de pagamento configurado. O Profissional é responsável por manter atualizados os seus dados de pagamento e de faturação, incluindo nome, NIF, morada, cidade e código postal.
Caso o pagamento da mensalidade não se encontre regularizado, a conta do Profissional entra em Modo de Leitura. Neste modo, o Profissional continua a ter acesso aos seus dados, no entanto não pode realizar nenhuma alteração. Assim que regularizar a(s) mensalidade(s) pendente(s), a conta do Profissional regressa à normalidade, sem nenhuma penalização.
Se o Profissional ficar mais de 6 (seis) meses sem aceder ao Software, RJGTAV poderá cancelar a sua subscrição de modo a evitar uma cobrança infinita. No entanto, a subscrição pode ser reativada pelo Profissional a qualquer momento, sem nenhuma penalização.
O Cliente entende e concorda que o Software atua apenas como facilitador do processo de marcação de serviços. Como tal, confere ao Software poderes para, em sua representação, proceder à marcação, alteração ou cancelamento de serviços prestados pelo Profissional.
O Profissional é o responsável pela confirmação, alteração ou cancelamento dos pedidos de marcação realizados pelos Clientes através da sua página de marcações, assim como por manter atualizada a informação relativa aos serviços disponíveis na sua página de marcações. Pelo que RJGTAV não se responsabiliza por possíveis divergências que possam existir.
A marcação de um serviço através da página de marcações não confere ao Cliente qualquer tipo de garantia quanto à prestação do serviço por parte do Profissional escolhido, na data e hora selecionadas. Caso o Cliente queira cancelar a sua marcação, pode fazê-lo através da hiperligação que recebeu por e-mail na mensagem de confirmação ou através de um dos contactos do Profissional.
No dia acordado para o serviço, o Cliente deverá certificar-se que chega atempadamente ao estabelecimento do Profissional. Caso não compareça à hora marcada, a sua marcação poderá ser cancelada, de acordo com a política de cancelamento do Profissional. A realização do serviço é da responsabilidade exclusiva do Profissional e respetivo estabelecimento, assim como qualquer disputa que possa advir da não realização ou realização incompleta do mesmo.
Por fim, o Utilizador reconhece que RJGTAV não pode ser responsabilizado por quaisquer danos diretos ou indiretos derivados do atraso, não realização ou insatisfação pelos serviços marcados através da página de marcações.
O software produzido por RJGTAV é uma obra intelectual protegida por direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, relativo ao Regime da Proteção Jurídica dos Serviços de Computador.
O Utilizador não pode duplicar, reproduzir, redistribuir ou reutilizar qualquer parte do Software sem a autorização explícita, por escrito, de RJGTAV, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal. É permitida a reprodução apenas da informação nutricional dos produtos alimentares, para fins não comerciais, desde que seja expressamente indicado que a informação foi retirada de Nutripédia.pt.
O Profissional é o responsável por todo o conteúdo inserido na sua página profissional e declara ser o proprietário dos direitos de utilização desse conteúdo. A informação colocada na página profissional e na página de marcações, por se situar numa área pública do Software, não será considerada informação confidencial.
A utilização do Software é por conta e risco do Utilizador, sendo da sua exclusiva responsabilidade.
O Profissional declara e reconhece que se encontra legalmente apto, capaz e autorizado para prestar consultas de nutrição, pelo que não pode imputar qualquer responsabilidade a RJGTAV por eventuais erros decorrentes da sua participação nas atividades relacionadas com a prestação de serviços de nutrição.
Não é fornecida qualquer garantia em relação à correspondência do Software com as exigências dos Utilizadores, à isenção de erros do Software, à fiablidade, atualidade ou ao desempenho do Software. No entanto, RJGTAV compromete-se a realizar todos os esforços para garantir a melhor experiência possível.
RJGTAV não poderá ser responsabilizado perante o Utilizador por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais ou especiais recorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Software, nem pela omissão das responsabilidades legalmente impostas ao Profissional, nomeadamente, as decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O Utilizador não poderá atribuir a RJGTAV nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante, em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet. Não é garantido o acesso e uso contínuo ou sem interrupções do Software. Eventualmente o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou ou qualquer outra circustância alheia a RJGTAV.
O Profissional concorda em receber, por e-mail, comunicações de RJGTAV relacionadas com o serviço, como por exemplo, o lançamento de novas funcionalidades, a atualização dos Termos e Condições e a atualização da Política de Privacidade.
O Software pode conter hiperligações para outras aplicações ou websites, sobre os quais RJGTAV não exerce qualquer controlo e é completamente alheio aos respetivos conteúdos, serviços e/ou produtos oferecidos, não podendo desta forma ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo.
Caso um dos termos ou condições constantes deste documento seja considerado inválido ou impossível de executar, esta invalidade ou impossibilidade não afeta as restantes disposições do documento, e a aplicação dessa disposição será efetuada na medida do permitido pela lei.
Este documento está sujeito à Lei Portuguesa. Para qualquer litígio, será eleito o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.